Política de Prestação de Serviços

A Alternativa Consultoria em Publicidade Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Governador Roberto Silveira, 470, Sala 1106 Centro – Nova Iguaçu/RJ – CEP 26210-210, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.057.731/0001-
92, daqui por diante denominada ALTERNATIVA, estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelo Contratante, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas que almejam ter (ou têm) acesso às prestações de serviços e produtos doravante.

OBJETO:
1) O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento
para a prestação de serviços; confirma a posse de direito de propriedade; estabelece
regras quanto a possíveis indenizações; quanto à rescisão; sobre modificação dos termos
do serviço, condições gerais e pagamento, cobertura da garantia, bem como dicas de
segurança e prazos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
2) Ao solicitar a compra do serviço, o Contratante deverá declarar, sob as penas da Lei,
que é o proprietário do arquivo e dos direitos a ele inerentes, cujo serviço está sendo
solicitado, e desta forma, está expressamente autorizado, e que, no caso do trabalho
conter pessoa ou lugares os quais dependam de autorização, estas foram obtidas, bem
como que os serviços não serão utilizados para alterarem a realidade dos fatos e assim
prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.
3)As declarações acima a serem prestadas pelo Contratante deverão ser verdadeiras,
estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas
consequências oriundas do seu ato praticado.
4)O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre
qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
5)Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou
correio convencional. A ALTERNATIVA poderá divulgar notificações ou mensagens através
do SITE para informar o Contratante de mudanças no serviço ou termos do serviço, ou
outros assuntos relevantes.
6)A ALTERNATIVA reserva-se do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste
instrumento.
7)A ALTERNATIVA é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados
(www.alternativafc.com.br), sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre os mesmos.
8)Adicionalmente, a ALTERNATIVA é titular de todas as informações, documentos e
materiais contidos no SITE: Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais
sujeitará o Contratante às penas da lei.
9)O presente contrato não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de
fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as
mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.
10)Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e
interpretados no idioma português e de acordo com as leis da Republica Federativa do
Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro
da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do
mesmo.

DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA ALTERNATIVA:
11)A ALTERNATIVA reserva-se o direito de, a qualquer momento realizar promoções
para a venda de seus serviços. As promoções serão sempre por prazo determinado e
poderão ser canceladas a qualquer tempo, a critério da empresa.
12)Após efetuado o pagamento de serviços personalizados, o Contratante não mais
poderá desistir da sua realização, motivo pelo qual, vindo a desistir do serviço, não
haverá devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada,
será gerado um bônus da quantia paga, descontadas eventuais despesas realizadas, a ser
utilizado em outro serviço pelo Contratante como crédito.
13)Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser resolvido pelo Contratante,
diretamente com a ALTERNATIVA. O Contratante reconhece e tem total ciência de que o
SITE constitui-se em um mero instrumento divulgador do serviço, onde se disponibilizam
informações para realização desta operação comercial. A ALTERNATIVA reserva-se o
direito de mover ações judiciais por difamação e injúrias em seus canais de divulgação ou
de terceiros em casos em que a lei se aplicar.
14)A ALTERNATIVA reserva-se o direito de não realizar serviços cujos arquivos
contenham conteúdo discriminatório, ofensivo e que atentem aos direitos humanos, bem
como outros que, a seu critérios possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar
terceiros, ou que se constituam em crime ou contravenção penal.
15) Contratante fica ciente e autoriza, quando da realização do pedido, que a
ALTERNATIVA possa efetuar cópias dos arquivos enviados por ele, sempre que
necessário para a realização dos trabalhos e cumprimento da sua obrigação. A
ALTERNATIVA tomará os cuidados normais para que os arquivos digitais, enviadas pelo
Contratante não sejam acessados ou divulgados por terceiros ou para terceiros.
Entretanto, o Contratante reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode
estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de “hackers”, hipótese na qual a
ALTERNATIVA não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso fortuito.
16) A responsabilidade da ALTERNATIVA está limitada somente à realização do serviço, à
produção do mesmo dentro do prazo e nas condições acordadas, com o padrão de
qualidade acordado. A ALTERNATIVA não responderá por quaisquer outras despesas quer
sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações etc.
17) O Contratante terá o dever de cuidar para que os arquivos enviados estejam em
total conformidade técnica com as dicas especiais constantes nas páginas do SITE e/ou
enviadas via e-mail; e que é responsabilidade do Contratante o preparo dos arquivos e a
conferência das especificações técnicas.
18)O Contratante reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação,
textos, programas de software, musicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros
materiais contidos em propagandas disponíveis no serviço oferecido, bem como as
informações divulgadas ao Contratante através do serviço ou de anunciantes, podem
estar protegidos por direitos autorais, de imagens, marcas, patentes ou outros direitos de
propriedade intelectual e legislação aplicável.
19)O Contratante reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e
informações conforme expressamente autorizado pelos anunciantes ou por quem de
direito para fazê-lo, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras
derivadas a partir de tais materiais ou informações sem autorização expressa do
respectivo proprietário.
20)O Contratante isenta ALTERNATIVA, seus diretores e empregados, de quaisquer
perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer
terceiros ou sofridos pela ALTERNATIVA com relação ou em decorrência de qualquer uso
ou transmissão que ocorra e que viole os termos do serviço oferecido/solicitado,
quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou
quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes.
21)O Contratante responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou
por qualquer prejuízo que venha a causar à ALTERNATIVA, em decorrência do não
cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por
quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização
em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.

DO PAGAMENTO
22) A ALTERNATIVA utiliza como meios de recebimentos de pagamentos Dinheiro a
vista, Cartão de Crédito, Débito, transferência bancária, depósitos e boletos. Em hipótese
algumas pagamentos via cheque ou permutas serão considerados como meios aceitáveis
de pagamento.
23) Os serviços e os produtos sempre serão entregues após a confirmação do
pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por
qualquer motivo que seja, o pedido em questão será cancelado. Uma vez efetuado o
pagamento, o Contratante deverá anexar o arquivo do objeto do serviço.
24) Em caso de vendas faturadas ou parceladas em cartão de crédito, é possível que os
produtos sejam entregues anteriormente ao pagamento completo do material. Contudo,
as condições de entrega e faturamento podem ser alteradas a gosto da administração da
ALTERNATIVA.
25) De acordo com as leis e as normas aprovadas pela FEBRABAN, a ALTERNATIVA
permite-se a cobrança de Juros e multas por atrasos em boletos ou depósitos; também a
cobrança por emissão de título de boleto no valor de R$8,00 referente à financeira; bem
como a diferenciação de preços e taxas a colher devido ao meio de pagamento escolhido
pelo CONTRATANTE.
26) A ALTERNATIVA após pretensa negociação e aviso via telefone e e-mail, reserva-se o
direito de levar a protesto em cartório títulos ou depósitos vencidos num prazo superior a
20 dias. Em caso de pagamentos vencidos via depósito, será gerado um boleto com as
devidas correções de juros, multas e como o valor da geração do título.

DA ENTREGA E DOS PRAZOS
27) O prazo para produção dos serviços solicitados será aquele constante no momento
que o pedido for liberado para produção, após a confirmação do pagamento e do correto
envio dos arquivos pelo Contratante. O prazo de frete não está incluso no prazo de
produção e corre por conta e risco do Contratante.
27.1) Os prazos podem ser alterados devido a problemas externos referentes a
fornecedores, fenômenos da natureza ou problemas técnicos.
28)A entrega será efetuada pelos Correios, logística credenciada ou por transportador
particular, preferencialmente em dias úteis e no horário das 09:00 às 22:00, a depender
do tipo de transporte. A entrega será efetuada para o Contratante ou para outra pessoa
que estiver no endereço indicado pelo Contratante para receber, desde que não tenha
sido desautorizada expressamente pelo Contratante. O protocolo no canhoto da nota
fiscal servirá como comprovação da entrega dos serviços conforme solicitado.
29) O Contratante deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar
atrasos, erros ou desencontros. A contratante será responsabilizada por problemas
decorrentes de erros ou omissões refentes ao envio dos dados de endereço para entrega.
30) A ALTERNATIVA não se responsabilizará por prazos ou danos no estado dos
materiais, ou pela ausência dos mesmos no ato do recebimento, via transportadora
selecionada pelo CONTRATANTE.
31) Em caso de créditos de valores em produtos na empresa, a ALTERNATIVA dispõe de
um prazo de 6 meses para que o cliente o utilize. Em caso de manifesto interesse por
parte do CONTRATANTE, a ALTERNATIVA disponibiliza a possibilidade de esticar o prazo
em até 18 meses.
DA RESCISÃO:
32) A ALTERNATIVA poderá cancelar o acesso dos Contratantes aos serviços oferecidos
como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com
ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da ALTERNATIVA.
33) A ALTERNATIVA reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços
oferecidos, independentemente de notificação ao Contratante, antes da contratação dos
serviços.
34) A ALTERNATIVA poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido,
sendo o Contratante notificado através das especificações técnicas de cada produto. A
contratação do serviço pelo Contratante após tais modificações, será entendida como
concordância com a modificação efetuada.
35) Em caso de rescisões contratuais referentes a prestação de serviços sob a tutela de
um acordo contratual mútuo, a ALTERNATIVA reserva-se o direito de cobrar uma multa
referente a 40% do valor não quitado do serviço para devolução dos valores em até 30
dias.
36)A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do
presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco
impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

DA POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES:
37)A ALTERNATIVA não será responsabilizada, caso o conteúdo dos arquivos enviados
estejam com problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e
outros itens que compõem a arte, bem como não seguir as dicas de qualidade
informadas, para que a produção esteja perfeita e o trabalho não seja perdido.
38)A ALTERNATIVA assegura a reimpressão dos arquivos enviados, nos casos em que se
comprovem defeitos exclusivos no processo de impressão. O cliente poderá solicitar a
substituição dos produtos que julgar com defeito, respeitadas as variações decorrentes
do processo de produção e impressão das gráficas, conforme o artigo 18 do Código de
Defesa do Consumidor.
39) A ALTERNATIVA não garante fidelidade de cores em nenhuma hipótese. Os
impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação
ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às reimpressões. Os impressos
poderão apresentar variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, não
caracterizando defeito de impresso, os desvios de cores entre duas ou mais ordens, em
comparação com uma ordem antiga, entre folhas soltas, os limites de tolerância nos
cortes ou dobras, os formatos acabados, em todos os materiais.
40)Poderá ocorrer variação de até 20% nas cores entre os primeiros e últimos impressos
do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão.
41)Todos os pedidos são impressos com até 20% de variação, para mais ou para menos,
sendo efetuada uma triagem manual para remoção da maioria dos impressos
defeituosos. Eventualmente algumas unidades de impressos defeituosos poderão ser
embaladas nos pacotes, não caracterizando a necessidade de reimpressão.
42) Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que
se proceda com a análise e possível reimpressão. Os produtos deverão ser devolvidos,
em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que forem
recebidas. Se após análise ficar constatado que não houve defeito no processo de
impressão, o material será enviado novamente para o cliente, não será realizado
reembolso ou crédito para uma futura compra.
43)Para iniciar o processo de devolução e análise do material, entre em contato com a
nossa central de atendimento do setor de produção, através do telefone (21) 2695-1068.
O prazo para análise é de 5 dias úteis, a contar da chegada do produto na ALTERNATIVA.
44)O prazo para reclamações de eventuais defeitos é de 7 dias corridos da data de
recebimento do pedido, exceto quando o produto for retirado em nosso escritório. Nesse
caso, de acordo com a lei do consumidor, o produto deverá ser verificado no ato de
retirada. Não aceitamos reclamações após este prazo.
45)Não nos responsabilizamos pela qualidade e pela coloração de impressão de fotos ou
arquivos enviados pela contratante que não estejam dentro das normas previamente
enviadas via e-mail.
46) A garantia dos produtos fornecidos pela ALTERNATIVA deverão estar estipuladas na
proposta comercial enviada no ato de negociação.

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